MPRS ajuíza ação para garantir revisão integral do Plano Diretor de Cachoeirinha
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou, em 30 de junho, ação civil pública contra o Município de Cachoeirinha visando garantir a revisão integral do Plano Diretor Municipal, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
Conforme o promotor de Justiça Michael Flach, a ação decorre de um procedimento administrativo instaurado em 2020, que identificou a ausência de revisão do Plano Diretor desde sua criação, em 2007. “Apesar de alterações pontuais ao longo dos anos, o Município não promoveu a revisão global obrigatória a cada 10 anos, conforme previsto em lei”, explica.
Durante o acompanhamento do caso, o Ministério Público expediu diversas recomendações e ofícios, cobrando cronogramas, participação popular e transparência no processo. Irregularidades foram constatadas na composição do Conselho Municipal do Plano Diretor, incluindo a presença indevida de agentes públicos em vagas destinadas à sociedade civil, ausência de chamamento público e denúncias de favorecimento a interesses privados.
Em 2024, denúncias apontaram alterações na classificação de áreas ambientalmente sensíveis, como a Área de Transição Urbano-Ambiental, supostamente para beneficiar empreendimentos imobiliários. O Projeto de Lei 4.978/2024, que promove tais mudanças, foi aprovado sem apresentação de estudos técnicos ou pareceres ambientais, contrariando os princípios da legalidade, transparência e participação democrática.
Diante da omissão reiterada do Município e da condução fragmentada e desorganizada do processo de revisão, o Ministério Público requer, liminarmente a suspensão de novas alterações legislativas no Plano Diretor até a conclusão da revisão integral; a apresentação, em até 180 dias, de cronograma detalhado da revisão, com etapas, prazos e formas de participação social; e a elaboração e tramitação, em até 360 dias, de projeto de lei de revisão integral do Plano Diretor, com base em estudos técnicos e ampla participação popular. O pedido liminar ainda não foi analisado pela Justiça.
