Nota de esclarecimento sobre ações referentes à enchente de maio de 2024 na Capital

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) informa à sociedade e, em particular, às vítimas da inundação ocorrida em maio de 2024 em Porto Alegre que a ação civil pública ajuizada para obter a condenação do Município a indenizar os danos individuais e coletivos causados pela enchente continua tramitando normalmente. A posição do Ministério Público em relação ao dever do Município de indenizar tais danos continua sendo aquela que consta na ação coletiva em tramitação no Poder Judiciário.

A promoção de arquivamento noticiada na imprensa na quinta-feira, 3 de julho, ocorreu em inquérito civil que apurava possíveis falhas no Sistema de Proteção contra Cheias da Capital. Esse expediente não tinha como objetivo a apuração da responsabilidade pela reparação dos danos causados àqueles que habitavam ou mantinham seus empreendimentos nas áreas protegidas pelo sistema.

As vítimas continuarão a ser informadas sobre a ação civil pública em andamento por meio dos canais oficiais de comunicação do MPRS.