MPRS aborda os prejuízos das “bets” aos consumidores em reunião na ALRS
O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o procurador de Justiça André Marchesan, fez uma apresentação sobre as bets e os seus prejuízos aos consumidores na reunião ordinária híbrida da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, 11 de junho.
Marchesan falou aos parlamentares sobre a deficiente proteção ao consumidor no ambiente das apostas de quota fixa em eventos esportivos e em jogos on-line. "Não existe relação saudável de consumo", afirmou, referindo-se ao setor, citando especialmente a falta de proteção à publicidade abusiva. Ele analisou a Lei 14.790/2023, que estabelece diretrizes e regras para a exploração da loteria de apostas de quota fixa alterando a Lei 13.756/2028, e sua regulamentação. “A regulamentação fez com que a defesa do consumidor, com a prevenção ao superendividamento, a atenção aos vulneráveis, ao jogo patológico ou à publicidade irrestrita, ficasse em segundo plano”, disse.
O procurador apresentou números de maio desse ano. Segundo ele, há, no país, 80 empresas autorizadas a operar no setor, entre as regularizadas e as autorizadas judicialmente, responsáveis por 179 marcas comerciais. “Mais de 12 mil sites/links/domínios/bets já foram bloqueados por solicitação da Agência Nacional de Telecomunicações”, afirmou.
Marchesan salientou que, além do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode ser defendido pela Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração direta, já que se trata de um serviço público.
Por fim, falou sobre a atuação do MPRS no assunto, defendendo a prevenção ao consumidor. Ele ainda discorreu sobre as dificuldades para a defesa do consumidor nesse ambiente, especialmente porque a das empresas são grupos internacionais sediados no exterior e com escritório no Brasil, os incidentes de segurança envolvendo o vazamento de dados dos apostadores, o desvirtuamento das finalidades dos esportes e a grande quantidade de reclamações não resolvidas nas plataformas Reclame Aqui e Consumidor.gov.
Texto produzido com informações da Agência de Notícias da ALRS.
Fotos: Marcelo Oliveira/ALRS
