A pedido do MPRS, Justiça determina suspensão de concurso para ingresso no curso superior da PM

Atendendo a pedido formulado em ação civil pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu, nesta segunda-feira, 12 de maio, medida liminar determinando a imediata suspensão do Concurso Público para o Ingresso no Curso Superior de Polícia Militar do Rio Grande do Sul (Edital CSPM 01/2025).

Conforme a promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, autora da ACP, o edital viola frontalmente disposições da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, promulgada em 2023, por prever o ingresso no Quadro de Oficiais de Estado Maior da Brigada Militar no posto de capitão, que, conforme a nova legislação, deve ser alcançado mediante a progressão do militar na hierarquia, a partir do ingresso no posto de cadete.

Além da violação à lei, a ação destaca o prejuízo econômico ao Estado do Rio Grande do Sul decorrente do edital impugnado, já que a remuneração do posto de capitão, no patamar de R$ 21,5 mil, é incompatível com aquela que deverá corresponder à remuneração do posto de cadete, considerada sua posição mais baixa na hierarquia.

Roberta Brenner de Moraes esclarece ainda que, além do edital em questão, foram analisados outros três concursos em andamento junto à Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. “Nos outros casos, porém, embora as disposições da Lei Orgânica Nacional não tenham sido expressamente referidas, não foram verificadas, pelo menos num primeiro momento, consequências práticas danosas, de modo que as corporações poderão realizar posteriormente, de forma administrativa, os ajustes à nova legislação” explica a promotora.

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