Município de Tapera reduzirá cargos em comissão
Considerando o número de cargos em comissão criados (49 cargos) e providos (40 cargos), atualmente, no Município de Colorado, em desatenção à Constituição Federal, tendo em vista que os referidos cargos devem ser exclusivo para chefia, assessoramento e cordenação, o Ministério Público de Tapera, através do promotor de Justiça Marcio Schenato, assinou ontem, na sede da Promotoria de Justiça do Município, um termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Colorado.
Segundo o acordo, o Município assume a obrigação de reduzir o número de cargos em comissão existentes para, no máximo, 25 cargos. Para isto, o Município enviará projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores no sentido de reestruturar o quadro de servidores de cargos em comissão e exonerar os que excederem o número acima apontado, comprovando, junto ao Ministério Público até o dia 15 de abril de 2006, o cumprimento do compromisso.
Caso haja necessidade de contratação de servidores públicos em razão da efetiva redução, o Município assume a obrigação de realizar concurso público de provas e títulos para contratação regular. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
