Na quarta-feira, 22 de junho, a Promotoria de Justiça Regional da Educação de Porto Alegre (Preduc-POA), por meio da promotora de Justiça Ana Cristina Ferrareze, realizou reunião para debater questões relacionadas ao Projeto de Lei Complementar 36/2021, que pretende a reorganização do Conselho Municipal de Educação da Capital.

No início do encontro, Ana Cristina Ferrareze fez breve relato aos presentes sobre a tramitação do Procedimento Administrativo Permanente 01411.002.471/2022, que teve sua origem em uma reclamação veiculada pelo Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre. No âmbito do expediente, foram feitas inúmeras contestações sobre o teor dos projetos de leis complementares 036/2021 e 016/2022, apresentados pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores da Capital com o objetivo de realizar a reorganização do Conselho Municipal de Educação e promover mudanças na lei que instituiu o Sistema Municipal de Ensino da Capital.

A promotora também esclareceu que “a posição do Ministério Público, nesse momento, é a de mediação do conflito estabelecido, apontando que todos os esforços feitos até o momento são pela criação e manutenção dos canais de diálogo, tanto sobre as mudanças pretendidas em debate, quanto em relação aos impactos dessas ações na rede educacional de Porto Alegre”. Disse ainda que, superados esses esforços sem o estabelecimento dos consensos mínimos, as análises técnico-jurídicas seriam realizadas, com a possibilidade de eventuais alegações de inconstitucionalidade de trechos das normativas.

Durante a reunião, as entidades com atuação relacionada ao assunto se mostraram contrárias à implementação das mudanças legislativas.

Por fim, ficou acordado que o representante da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre irá dar retorno sobre a solicitação de audiência com a titular da pasta, Sônia Oliveira, em caráter de urgência, para a retomada dos debates sobre o tema.

Participaram do encontro representantes do Município de Porto Alegre, da Secretaria Municipal da Educação de Porto Alegre, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul, Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul (AOERGS), União das Associações de Moradores de Porto Alegre (UAMPA), Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre (Atempa), Sindicreches, Sinepe-RS e da Associação dos Supervisores de Educação do RS (ASSERS).