TJ atende Ministério Público e permite Prefeitura fiscalizar óculos em loja

A Prefeitura de Porto Alegre está autorizada a fiscalizar a comercialização de óculos de sol pelas Lojas Americanas, verificando se estão de acordo com a Portaria Municipal 439/02, da Secretaria da Proteção, Indústria e Comércio. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Osvaldo Stefanello, que, nesta quarta-feira, deferiu o pedido de suspensão da segurança requerido pelo Ministério Público. De acordo com o promotor de Justiça Gustavo Ronchetti, uma sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública “impedia que os agentes da Prefeitura fiscalizassem e apreendessem óculos de sol comercializados nessa loja”.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado entende que o interesse particular da impetrante “não pode se sobrepor, por ora, ao interesse público”, uma vez que a comercialização de óculos solares sem a devida proteção contra raios ultravioletas têm potencialidade suficiente “para causar danos à saúde pública, requisito indispensável à suspensão da decisão concedida”.
(Jorn. Marco Aurélio Nunes) - Processo nº 70013090386.