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MP instaura procedimento investigatório criminal contra prefeitos que mantiveram descumprimento de decreto estadual

MP instaura procedimento investigatório criminal contra prefeitos que mantiveram descumprimento de decreto estadual

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O Ministério Público, através da Procuradoria de Prefeitos, instaurou nesta quinta-feira, 18 de junho, procedimento investigatório criminal contra os prefeitos dos municípios de São Gabriel, Quaraí e Farroupilha pelo não cumprimento das normas sanitárias determinadas em todo o território estadual, pelos Decretos nº 11.220, de 19 de março de 2020, e nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

A instauração de procedimento criminal individual e por município tem como objetivo a apuração de cada um dos fatos delituosos imputados aos prefeitos dos referidos municípios, mais especificamente o inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 (Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente), sem prejuízo de outros delitos descortinados no curso da investigação (crimes de desobediência e contra a saúde pública).

No procedimento investigatório criminal, o Ministério Público oficiou aos prefeitos de Farroupilha, Quaraí e São Gabriel que, no prazo de 24 horas, prestem informações acerca dos motivos dos descumprimentos dos decretos estaduais citados.

No mesmo expediente, a Procuradoria de Prefeitos do MPRS solicita aos municípios de Vacaria, Uruguaiana e Santana do Livramento, que já informaram opção pelo cumprimento da normativa estadual, que prestem informações acerca da mora no cumprimento da legislação específica, com prazo de 10 dias para resposta.