Promotoria de Caxias recomenda que Prefeitura divulgue os gastos públicos relativos ao combate à Covid-19

A 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul expediu, no início desta semana, uma recomendação à Prefeitura do Município para que passe a divulgar as informações de compras que têm como finalidade a prevenção e o combate à pandemia do novo coronavírus. A medida leva em conta a Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

O Ministério Público recomendou à Administração Municipal que disponibilize um sítio eletrônico específico (destacado do local de costume), para a divulgação, em tempo real e sem omissões, de todas as contratações e aquisições realizadas no contexto de combate ao coronavírus. As informações disponibilizadas deverão conter o nome e o CNPJ dos contratados, os prazos contratuais, os objetos e quantidades adquiridos; os valores individualizados contratados e, ainda, os números dos processos de contratação ou aquisição.

Leia aqui a Recomendação na íntegra.