Justiça concede liminar em ADI do Ministério Público contra Lei de Diretrizes Orçamentárias
flaviaskb
Atendendo integralmente à demanda do Ministério Público, nesta terça-feira, 20, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei Estadual 15.304/19).
Com esta decisão, está suspensa a vigência do artigo 17 e parágrafos, que previa o congelamento do orçamento dos Poderes e instituições autônomas, o que possibilita a reabertura do diálogo durante a tramitação da Lei Orçamentária.
