Prefeitura de Rio Grande deverá suspender multas aplicadas após redução de velocidade em via urbana

Prefeitura de Rio Grande deverá suspender multas aplicadas após redução de velocidade em via urbana

juarezsn

O Município de Rio Grande deverá suspender, de forma imediata, todos os procedimentos administrativos referentes a multas aplicadas pelo excesso de velocidade cujas infrações surgiram após alteração do limite inferior a 60 km por hora na Rua Roberto Socoowski. A decisão é da Justiça daquela Comarca, atendendo pedido do Ministério Público formulado em ação civil pública.

Em investigação, o Ministério Público apurou que a Municipalidade de Rio Grande havia alterado os limites de velocidade na referida via por meio de ordem verbal, sem documentação escrita. Anteriormente, obedecendo o Código Nacional de Trânsito, por se tratar de via urbana, a velocidade na Rua Roberto Socoowski era de 60 km por hora. O MP ajuizou ação civil pública, firmada pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, entendendo que todas as multas aplicadas naquele período são ilegais.

Ainda na decisão, a Justiça determinou que a Prefeitura deverá retirar toda a sinalização, incluindo placas com indicação de que os limites seriam de 40 e 50 km na via.