Evento discute Lei Anticorrupção como instrumento de proteção do patrimônio público

Ocorre durante toda esta sexta-feira, 14 de setembro, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, o encontro A Lei Anticorrupção como Instrumento de Proteção ao Patrimônio Público. Durante a abertura, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, reiterou que a lei vem no sentido de criar uma nova cultura anticorrupção no País. Nesta semana, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que regulamenta a legislação nacional no âmbito do Estado. “Nenhuma cidade pode alegar que a regulamentação municipal gera novos custos, porque firmamos, ainda em 2016, uma parceria extremamente bem estruturada com Tribunal de Contas do Estado e Famurs, para a capacitação e organização para os municípios aprovarem leis próprias nesse sentido”, disse. Ele lembrou que a falta da regulamentação configura ato de improbidade administrativa.

Ainda durante a abertura, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, informou que apenas 27 dos 497 municípios gaúchos já têm as leis de regulamentação em vigor. “A Lei Anticorrupção pretende atacar o elo mais forte da cadeia da corrupção, que é o poder econômico”, salientou. Por sua vez, o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, lembrou a implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), composto pela PGE, MPRS, Secretaria Estadual da Fazenda e Receita Estadual, como um grande instrumento para reaver impostos sonegados no RS.

PALESTRAS

A primeira palestra foi do promotor de Justiça do RJ Emerson Garcia, que falou sobre o Ministério Público e a Lei Anticorrupção. Ele falou a respeito dos marcos regulatórios internacionais, como a Convenção de Mérida e a Convenção Interamericana de Combate à Corrupção, que passaram a estimular o Brasil a coibir a corrupção no âmbito empresarial. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, foi responsável pela mediação do painel.

Em seguida, foi a vez da procuradora regional da República da 4ª Região Carla Verissimo, que abordou o compliance como instrumento de combate à corrupção. “Ele se destina, também, a evitar a prática de atos lesivos à administração pública, já que a empresa deve se comprometer a adotar boas práticas de negócio, a fazer investigações internas, entre outras diversas normas”, disse. A mediação foi feita pela promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Roberta Brenner de Moraes.

A primeira palestra da tarde ficou a cargo do promotor de Justiça do Paraná Eduardo Augusto Salomão Cambi, que discorreu sobre os atos lesivos à administração pública e a tipologia do art. 5º da Lei 12.846/2013. Ele falou que o Brasil está no primeiro lugar do ranking de percepção da corrupção, e apontou que 96% dos empresários ouvidos disseram que existe corrupção em suas empresas, mas que apenas 10% admitiram práticas corruptas. “O que corrompe o sistema político brasileiro é que os políticos acabam representando os interesses dos empresários e não do povo em sua totalidade”, ponderou. O painel foi mediado pelo promotor de Justiça de Rio Grande José Alexandre Zachia Alan.

Depois, o promotor de Justiça de São Paulo Landolfo de Andrade de Souza falará sobre a possibilidade de cumulação de sanções das Leis Anticorrupção e de Improbidade Administrativa. Ele iniciou a palestra fazendo uma defesa à autonomia das investigações pelos membros do Ministério Público e, em seguida, explicou as semelhanças e diferenças das duas leis. “A Lei Anticorrupção também tutela o patrimônio público estrangeiro, o que não é previsto pela Lei de Improbidade Administrativa; devemos ter as duas leis em mente na hora de firmar um acordo ou ajuizar uma ação civil pública”, pontuou. A mediação foi realizada pelo promotor de Justiça de Santa Rosa Janor Duarte.

A conferência de encerramento ficará a cargo de Caio Magri, do Instituto Ethos. Ele falará sobre a construção de um novo ambiente de negócios no Brasil.

O evento é uma realização do Ministério Público do RS, por intermédio do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).