MP participa de reunião sobre a correta aplicação de verbas precatórias do Fundeb

Acontece nesta terça-feira, 21, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, uma reunião de alinhamento entre membros do Ministério Público Federal e dos MPs dos estados que tem como tema a correta aplicação de verbas precatórias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devidas pela União a 3,8 mil municípios brasileiros.

O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, e o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, participam do evento que é presidido pela a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O presidente da Conamp, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo, também acompanha os trabalhos. A reunião é uma iniciativa da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1CCR/MPF).

Na contramão do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas Estaduais e de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alguns magistrados têm decidido no sentido de autorizar o pagamento de 20 ou 30% dos valores oriundos do Fundeb a escritórios de advogados. No evento realizado na sede da PGR, estão sendo debatidas estratégias para que os recursos devidos do Fundo sejam repassados integralmente aos municípios.