Fórum do Álcool comemora sanção da lei que torna crime venda bebida alcoólica para crianças e adolescentes

A recente sanção da lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica para criança ou adolescente foi o principal tema abordado na reunião do Fórum do Álcool ocorrida nesta quarta-feira, 18, na sede do MP. A Lei nº 13.106 foi sancionada pela Presidência da República e publicada na mesma data.

“Este é um grande avanço a ser comemorado, pois o próprio Fórum, por diversas vezes, encaminhou à Câmara dos Deputados e ao Senado pleitos neste sentido”, saudou a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões (Caoijefam), Maria Regina Fay de Azambuja, que coordenou as atividades do encontro.

NOVA LEI

A lei nº 13.106 prevê a tipificação do crime de vender de bebida alcoólica a menores de 18 anos alterando a redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos seguintes termos: “Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: pena – detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”.

A lei ainda estabelece como infração administrativa a pena de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e a medida de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

PALESTRAS DO FÓRUM

A Professora da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Renata Pereira Limberger relatou na sua apresentação as diferentes formas possíveis para a verificação de substâncias, como o álcool e outras drogas, no ser humano.

Renata também discorreu sobre as abordagens ocorridas durante as fiscalizações do Fórum do Álcool em festas de formaturas de ensino médio no final de 2014. “Muitos jovens nas festas se encontravam completamente embriagados, não tinham nem condições de assoprar no etilômetro (bafômetro) durante o teste”, afirmou.

Na sua manifestação, Maria Regina Fay de Azambuja apresentou um relatório sobre as fiscalizações do Fórum do Álcool em 2014, que foram realizadas nas festas de formatura dos colégios Rosário, Anchieta, Maria Imaculada, Santa Inês, Farroupilha e Monteiro Lobato, todos em Porto Alegre. “Nosso objetivo não é a punição, mas orientar os adolescentes e seus pais”, resumiu.

A Coordenadora do Caoijefam ainda fez menção a uma reportagem publicada no final de 2014 em Zero Hora que destaca o trabalho de fiscalização do Fórum e a importância da orientação para o diálogo de pais com os filhos sobre o álcool.

Clique aqui para ler a matéria publicada em ZH.

Também participaram da reunião do Fórum a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica, Caroline Vaz; a Promotora da Infância e da Juventude de Porto Alegre Inglacir Dornelles Clós Delavedova; além de representantes de escolas da Capital, da Brigada Militar, Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado, Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica) e Sindicato do Ensino Privado (Sinepe), entre outras entidades e órgãos.

Clique aqui para ouvir boletim na Rádio MP sobre o tema.