Aprovado novo regulamento para escolha dos representantes dos MPEs no Conselho Nacional do Ministério Público
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou nesta segunda-feira, 26, a primeira reunião ordinária do colegiado neste ano. No encontro, que ocorreu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília, os membros do colegiado aprovaram Provimento nº 01/2015 regulamentando o processo de escolha dos três integrantes dos MPs dos Estados que irão compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no biênio 2015/2017. Na oportunidade, foi fixada a data dessa eleição no CNPG, que ocorrerá em 13 de abril, em reunião extraordinária. Após a escolha os três nomes serão encaminhados ao Senado Federal para sabatina e, após, enviados para chancela da Presidência da República. O CNPG fará a escolha a partir de indicações dos 26 estados da federação. A reunião do CNPG foi conduzida pelo Presidente do colegiado, Eduardo de Lima Veiga, assessorado pelo Secretário-Executivo, Ricardo Amaral.
AUTOMATICIDADE
A decisão, em caráter liminar, do Conselho Nacional de Justiça que determinou aos Tribunais Estaduais o reajuste automático dos subsídios dos Desembargadores e Juízes, sem necessidade de encaminhamento de projeto de lei para as Assembleias Legislativas, também foi tema da reunião do CNPG. Presente no encontro, a Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti, se manifestou sobre o tema, salientando que a entidade de classe acompanha a tramitação da matéria e acredita na confirmação da liminar.
LEI MARIA DA PENHA
Durante a reunião do CNPG, também ficou decidido, por unanimidade, a renovação de Acordo de Cooperação Técnica da Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”. No dia seguinte, 27 de janeiro, o Presidente, juntamente com demais integrantes do CNPG e da Conamp trataram do assunto em audiência com a Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia. A Ministra busca parcerias para desenvolver uma mobilização nacional para enfrentamento da violência contra a mulher. Uma das propostas dela é priorizar o julgamento de casos de violência doméstica, principalmente os que envolvam homicídio nas varas criminais, juizados especializados e tribunais do júri, em um grande mutirão entre os dias 9 e 13 de março deste ano. Os Procuradores-Gerais presentes se comprometeram a dar o suporte necessário para viabilizar os julgamentos.
Ainda na terça-feira, 27, o Presidente do CNPG participou da reunião da Conamp, realizada no Ministério Público Militar (MPM). Entre os membros das entidades de classe presentes estavam, representando o Rio Grande do Sul, o Vice-Presidente da Conamp, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, e o Presidente da AMP/RS, Sérgio Harris.
