Jóia: ex-Prefeito e ex-Secretário são condenados por contratação irregular de cargos de confiança
Ao acatar pedido em ação civil pública ajuizada pelo MP de Augusto Pestana, a Justiça da Comarca condenou o ex-Prefeito de Jóia, Jânio Ivan Andreatta, e o ex-Secretário de Administração, Jorge Jarbas de Jesus Abreu, por atos de improbidade administrativa.
Conforme as investigações da Promotora de Justiça Tânia Schneider Cavalini, os dois foram responsáveis pela contratação de diversas pessoas para cargos comissionados que, na verdade, desempenharam funções típicas de execução na Administração Municipal, o que deve ser realizado por servidores de carreira.
Ambos foram condenados à suspensão dos direitos políticos por três anos, com a proibição de assinar contratos com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por três anos. Ainda, pagarão multa civil no valor correspondente ao salário de um mês dos cargos em comissão contratados.
O ex-Prefeito foi condenado, também, em uma ação penal movida pelo MP, a um ano de detenção – substituída por pagamento de multa de dez salários mínimos – por conceder autorização verbal para a construção de uma casa em área de preservação ambiental, distante 10 metros de um curso d'água, e que havia sido suspensa pela Patrulha Ambiental (Patram).
