Promotor expede recomendação à Sema sobre criação da Agência de Águas para a Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí
O titular da Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí, Daniel Martini, emitiu, nesta terça-feira, 25, uma Notificação Recomendatória à Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA. A recomendação é para que a Secretaria adote as medidas necessárias para viabilizar a instituição da Agência de Águas para a Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí, a qual caberá prestar apoio técnico ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, além de atuar como secretaria executiva do Comitê de Bacia.
Conforme Martini, o documento está fundamentado no fato das agências de águas cumprirem papel fundamental no apoio técnico ao Sistema de Recursos Hídricos, possibilitando inclusive a implantação dos instrumentos de política, como a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, que tem por finalidade induzir o uso moderado das águas disponíveis e evitar a escassez.“Desta forma, a instituição da Agência de Águas pode ser considerada uma obrigação de relevante interesse ambiental para todos os fins a ser cumprida pelo Estado”, destaca o Promotor. De acordo com ele, a omissão, além dos graves prejuízos ambientais que vem causando, poderá ensejar a responsabilização do gestor.
