MP recebe representação referente ao salário mínimo regional

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, recebeu em seu gabinete na terça-feira, 18, o Presidente do Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (Sindpoa), Henry Chmelnitsky. Durante o encontro, foi entregue ao Ministério Público uma representação apontando possíveis ilegalidades na tramitação do projeto de lei referente ao piso salarial regional. A reunião também contou com a participação do Procurador-Assessor Cesar Faccioli.

Ao receber a documentação, Dornelles informou que o MP deve aguardar a tramitação do referido PL no Poder competente para apreciar a matéria, o Legislativo. “Nossa atuação só inicia após a regular tramitação dos projetos, avaliando a constitucionalidade dos mesmos”, explicou. Ele também informou ao Presidente do Sindpoa que o material será encaminhado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.