Câmara de Vereadores de Gravataí deve suspender nomeações de novos cargos em comissão

A Câmara de Vereadores de Gravataí deverá apresentar, até o mês de janeiro de 2015, um plano de adequação do número de cargos comissionados em relação à quantidade de cargos efetivos. A decisão é da Justiça da Comarca ao acatar pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP em 16 de setembro. A cautelar também determina que o Legislativo suspenda novas nomeações para cargos em comissão.

Conforme a ação, assinada pela Promotora de Justiça em substituição Janine Rosi Faleiro, a Câmara de Vereadores de Gravataí conta com 133 servidores, sendo 110 titulares de cargos em comissão e 23 de cargos efetivos, além de possuir dois contratos emergenciais para suprir a demanda resultante da demissão de dois servidores efetivos. Isso significa que o número de CCs representa 82% do total, em afronta ao que estabelece a Constituição Federal.

Há apontamentos do Tribunal de Contas do Estado desde 2007 para que o problema seja solucionado. Em julho do ano passado, o MP emitiu Recomendação no mesmo sentido, que não foi acatada. A ação civil pública pede, ao final do trânsito em julgado, que seja implantado um plano de reestruturação do quadro funcional da Câmara de Vereadores, mediante lei municipal específica, bem como a exoneração dos servidores que ocupam cargos em comissão cujas atribuições são operacionais e executivas. Requer, ainda, que a Justiça determine a realização de concurso público e a revisão da estrutura dos gabinetes dos vereadores, com a atribuição das atividades operacionais e executivas a cargo de provimento efetivo.