Secretaria da Segurança garante ao MP e ao CNMP remoção de 1.050 presos do Presídio Central
Até julho deste ano 1.050 presos deverão ser removidos do Presídio Central. A garantia foi feita pelo Secretário Estadual da Segurança Pública, Airton Michels, aos Promotores de Justiça de Execução Criminal da Capital, Sandra Goldman Ruwel, Gilmar Bortolotto e Luciano Pretto e aos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Taubemblatt e Henrique Macedo. Durante o encontro, realizado nesta quinta-feira, 20, na sede da Secretaria da Segurança, Michels apresentou um cronograma com as perspectivas de conclusão das obras de sete penitenciárias gaúchas, que somam 4.530 vagas no regime fechado.
A Penitenciária Estadual de Venâncio Aires, com 300 vagas, tem previsão de término em maio. Já as Penitenciárias Moduladas de Charqueadas e Montenegro devem ficar prontas em julho, com 250 e 500 vagas, respectivamente. Em agosto, está prevista a conclusão da Penitenciária Estadual de Canoas 1, que poderá abrigar 393 presos. Em novembro, a Penitenciária Estadual de Guaíba 1 deve ser concluída, com capacidade de 672 pessoas, e em dezembro devem ficar prontas 2.415 vagas no Complexo Penitenciário de Canoas.
O encontro foi agendado após a vistoria no Presídio Central realizada pelos Conselheiros do CNMP nesta segunda-feira, 17, em que esteve presente o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa. A expectativa da Comissão de Execução Criminal do MP é de que as datas sejam cumpridas, já que a situação do Presídio Central impacta muito no cumprimento das penas, bem como na segurança pública.
Após a reunião com Airton Michels, o assunto foi abordado durante reunião ao final da tarde de ontem, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. Além de Eduardo de Lima Veiga e dos três Promotores que participaram da primeira audiência, estiveram presentes os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, e Institucionais, Marcelo Dornelles; o Corregedor-Geral do MP, Ruben Abruzzi; e as Promotoras de Justiça de Execução Criminal Ana Lúcia Cioccari Azevedo, Débora Balzan, Jaqueline Marques da Luz e Luciana Moraes Dias.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Em 29 de novembro de 2007, diante da constatação de falta de vagas no sistema carcerário sob a jurisdição da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública n.º 001/1.07.028.3822-9, para a geração e implantação do número de vagas necessárias para o recolhimento dos presos nos regimes fechado, semiaberto e aberto.
Em 06 de fevereiro de 2009, a ação foi julgada procedente em 1º Grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça em 10 de março de 2010. Como a decisão não foi cumprida, em 1.º de agosto de 2012, o MP requereu o cumprimento da sentença em Execução Provisória (Processo n.º 001/1.12.018.1785-5). Em decisão, o TJ determinou o cumprimento da obrigação de fazer.
Entretanto, apesar da existência deste processo, o Estado não só não ampliou o número de vagas, como fechou o Instituto Penal de Viamão, que possui 400 vagas para os regimes aberto e semiaberto. Para pressionar o Estado do Rio Grande do Sul a cumprir a decisão, em 28 de fevereiro de 2014, o MP ingressou com a execução da multa gerada pelo não cumprimento da obrigação do Estado em criar e implantar vagas prisionais nos três regimes de pena. A Ação de Execução por Quantia Certa visa à cobrança da multa no valor de R$ 23.869.194,60.
O mapa carcerário aponta um déficit de 20,6% de vagas (22.407 vagas e 28.223 ocupações). Atualmente, 547 presos vinculados à Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre cumprem pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e 348 apenados estão em apresentação semanal na Superintendência dos Serviços penitenciários (Susepe), os quais serão encaminhados para o agendamento da colocação de tornozeleiras. Além disso, 1.525 reeducandos estão em prisão domiciliar especial, em virtude da inexistência de vagas.
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