MP pede interdição de cinco casas noturnas em Pinheiro Machado por falta de PPCI

O Ministério Público ajuizou na última segunda-feira, 3, cinco ações civil públicas pedindo, em caráter liminar, a interdição judicial de estabelecimentos em Pinheiro Machado que não possuem alvará de PPCI (Plano de Prevenção e Combate a Incêndios). Os locais são o Clube Filhos da Lua, o Bar Bistrô, o CCTG Vila Alves, o Clube Comercial e o Clube Luz e Ordem.

Conforme o Promotor de Justiça Everton Luís Resmini Meneses, os locais também não possuem as licenças municipais para o funcionamento das atividades. A ação foi ajuizada após diversas tratativas para que o Poder Público Municipal realizasse a interdição administrativa das casas noturnas pela falta da documentação que comprova a instalação dos itens de segurança previstos na lei.