PGJ fala sobre Termo de Ajustamento de Conduta em evento com Prefeitos Municipais
Prefeitos e representantes de municípios do Estado estão reunidos na sede do Ministério Público, em Porto Alegre, participando do Seminário “Judicialização de Políticas Públicas”, promovido pelo MP/RS, Famurs e Governo do Estado. O objetivo do evento, que encerra nesta quarta-feira, 4, é ampliar o debate sobre a judicialização de diversas áreas de prestação de serviços à população e discutir limites e atribuições dos órgãos de controle e das Prefeituras na administração municipal. O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, foi o palestrante de abertura do encontro, na manhã de terça-feira, 3. Ele falou sobre conceitos e finalidades do Termo de Ajustamento de Conduta.
Em sua manifestação inicial, o PGJ disse que a proposta do evento é instigante, mas exige dos atores elevada dose de empatia: ato ou efeito de colocar-se no lugar – e na cadeira – do outro para formular adequado julgamento. “O Ministério Público está aqui para ouvir críticas e sugestões a sua atuação, mas, especialmente, para recolher os resultados destes dois dias de franco, leal, dialético e propositivo debate, e não embate, como insumos à qualificação de seus serviços em proveito da sociedade gaúcha”, disse.
Ao abordar o tema de sua palestra, o Chefe do MP destacou a importância do TAC como ferramenta extrajudicial, que permite a negociação e o acordo entre as partes. “O envio de uma proposta de TAC pelo Promotor não deve ser a oferta de um ‘contrato de adesão’ mas a instauração de processo de dialógico, no qual o MP, com absoluta transparência, cientificará o agente público dos fundamentos pelos quais entende deve se proceder o ajustamento, permitindo, também, ao gestor apresentar suas razões e demonstrar, até mesmo, o incabimento da proposta ministerial. E este diálogo há de atender princípios orientadores, como os da razoabilidade e proporcionalidade”.
Ele também falou sobre a resistência que alguns gestores têm manifestado ao Termo de Ajustamento de Conduta e a forma como o instrumento vem sendo utilizado em seus municípios. “O TAC é um instrumento de tutela coletiva extrajudicial do MP e, como instrumento, pode ser bem ou mal usado. Porém, eventual manejo inadequado do meio não lhe pode modificar a natureza, tampouco reduzir sua importância como meio de evitar danos a direitos fundamentais”.
Por fim, o Procurador-Geral de Justiça disse que “o Brasil precisa celebrar, com seu povo, um grande TAC de ética e da eficiência e, para que isto saia do âmbito dos discursos bonitos, estratégicos e vazios, precisamos fazer exatamente o que se propõe neste Seminário, o diálogo aberto, a crítica recíproca, respeitosa mas aguda, a lealdade concretizada de, após as saudações diplomáticas, colocar-mos livres para recíproca capacitação crítica, sem que ninguém se sinta o ‘dono da verdade, da política e da lei’.
AUTORIDADES PRESENTES
Antes da palestra do Procurador-Geral de Justiça, na cerimônia de abertura do encontro, o Superintendente da Famurs, Mário Ribas do Nascimento, saudou os presentes e ressaltou a importância do evento como espaço de debate para a busca de soluções dos problemas da sociedade. Já o Presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen, falou das dificuldades enfrentadas hoje pelos gestores municipais. “Os partidos políticos estão tendo dificuldades, nos últimos anos, para encontrar pessoas dispostas à concorrer às eleições municipais. Daqui a pouco será castigo assumir uma Prefeitura, tamanha são as dificuldades e tão escassos são os recursos disponíveis ”, disse ele.
Também participaram da abertura do evento o Assessor-Especial da Subprocuradoria Institucional do MP e representante da FMP, Cesar Faccioli; o Secretário-Geral do Gabinete de Prefeitos e Relações Federativas, Gilson de Brun; Defensor-Geral em Exercício, Marcelo Dadalt; o Secretário Municipal de Porto Alegre, Elói Guimarães e o Procurador-Geral do Município, Marcelo Kruel.
Ainda foi palestrante do evento, nesta manhã de terça-feira, o Diretor-Geral do TCE-RS, Valtuir Nunes. Ele falou sobre o Projeto de Lei 35/2012 que agrava as punições a gestores públicos que cometerem infrações. À tarde o evento prossegue tratando do Programa de Prevenção a Sinistros e o do Programa Resgate de Valores na Educação. Amanhã, dia 04 de setembro, serão tema dos debates, os problemas e competências na área da saúde e da educação infantil.
