Ajuizadas ações para fechamento de bingos por falta de PPCI e exploração de jogos de azar
Nesta quinta-feira, 29, o Ministério Público ajuizou oito ações civis públicas contra bingos que atuam na Capital. Os estabelecimentos funcionam na Avenida Princesa Isabel, 55; na Avenida Assis Brasil, 2744; na Rua Enes Bandeira, 45; na Rua Dr. Flores, 382; na Avenida Nonoai, 315; na Rua Tenente Alpoin, 469, na Avenida da Azenha, 777 e na Rua Riachuelo, 1592. Assinam a denúncia o Coordenador da Força-Tarefa de Combate aos Jogos Ilícitos, José Francisco Seabra Mendes Júnior, e os Promotores de Defesa da Ordem Urbanística Luciano de Faria Brasil, Norberto Cláudio Pâncaro Avena e Fábio Roque Sbardelotto.
Os Promotores requerem, em caráter liminar, que os estabelecimentos comprovem se há equipamentos obrigatórios de prevenção e proteção contra incêndios, que os locais sejam lacrados e não mais utilizados, e que a exploração de jogos de azar seja imediatamente suspensa, com apreensão de valores para depósito judicial. A multa sugerida pelo MP é de R$ 500 mil por dia de descumprimento da finalização da atividade ilícita.
Após o trânsito em julgado, a ação pede que os prédios não sejam utilizados sem alvará de PPCI e que as empresas não mais explorem jogos de azar.
Conforme as investigações do MP, os locais não possuem saídas de emergência, portas com barra antipânico, extintores de incêndio ou mesmo condições adequadas de circulação de ar. Segundo relatórios do Corpo de Bombeiros, os bingos não possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI).
Além disso, de acordo com operações regularmente realizadas pelo MP, os empreendimentos exploram jogos de azar, o que é proibido pela legislação federal. As ações destacam que “as consequências da prática do jogo, que parecem inofensivas, mostram-se devastadoras para as famílias que possuem jogadores patológicos, tanto na parte patrimonial quanto estrutural do próprio grupo familiar”.
