Promotor fala sobre marcos regulatórios durante Congresso de Direito Desportivo
“A Lei Geral da Copa é um acordo, um negócio jurídico entre o Brasil e a Fifa, e tem efeitos interditais à ordem jurídica brasileira, à soberania jurídica”, afirmou o Promotor de Justiça Cesar Faccioli durante palestra nesta sexta-feira, 14, no III Congresso de Direito Desportivo Contemporâneo. “Faço a referência não para criticar, mas para identificar a imperiosidade de que aprimoremos nossos marcos regulatórios”, analisou. Participou, também, do painel ‘Reflexos jurídicos da Lei da Copa nos Municípios’, a Procuradora-Geral Adjunta do Município de Porto Alegre, Vanêsca Buzelato Prestes.
Para o Promotor, que faz parte de um grupo de discussões do MP sobre os direitos emergentes do Estatuto do Torcedor, o que confere a todos os envolvidos no Direito do Futebol é a produção de protocolos de relacionamento, a partir do entendimento de que temos uma legislação esparsa e que as responsabilidades de controle público são sobrepostas entre as Instituições.
Já Vanêsca Buzelato Prestes, que atua especialmente nas áreas de Urbanismo, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, a Copa do Mundo de 2014 deixará legados para Porto Alegre, como as obras para a melhoria da mobilidade urbana, aumento no número de leitos de hospitais e pronto-atendimentos, bem como da capacidade hoteleira da cidade. No entanto, segundo ela, por força do artigo 11 da Lei, há uma restrição à venda de produtos de marcas que não sejam patrocinadoras da Copa em um raio de até 2 km do Beira-Rio, e o controle do comércio ambulante, da propaganda e das vias de acesso que ficarão a cargo do Município. “O Município tem que preparar todos os setores de recepção de turistas, incluindo a disseminação de outras línguas a taxistas e funcionários de restaurantes, o que também ficará para os próximos eventos que forem realizados na Capital”, concluiu.
O evento iniciou nesta quinta-feira, 14, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes e é uma realização da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP).
