Pelotas: Câmara de Vereadores emite Moção de Apoio ao MP contra a PEC 37
marco
A Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas emitiu nesta semana uma Moção de Apoio à luta do Ministério Público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que retira da Instituição o poder investigatório, concedendo exclusividade às Polícias Civil e Federal.
No documento, encaminhado aos MPs Estadual e Federal e ao Congresso Nacional, os Parlamentares do Município ressaltam que, caso seja aprovada, a chamada “PEC da Impunidade” praticamente inviabilizará as investigações contra o crime organizado, o desvio de verbas, a corrupção, os abusos cometidos por agentes do Estado e referente às violações aos direitos humanos.
