Alvorada: decretado o bloqueio dos bens de cinco ex-presidentes da Câmara
A Promotoria Especializada de Alvorada obteve nesta sexta-feira, 3, em ação civil pública ajuizada, antecipação de tutela que determinou a suspensão imediata do pagamento pela Câmara de Vereadores do auxílio-combustível ou qualquer indenização por uso de veículo particular de parlamentares. Além disso, a Justiça local decretou a indisponibilidade dos bens (imóveis, veículos e valores) dos ordenadores das despesas entre 2005 e 2011, que são os ex-presidentes Arlindo Luiz Slayfer, Denis Dib, Miro Joaquim dos Santos, José Geraldo de Farias e Jacinto Girelli Neto, para garantir o ressarcimento do prejuízo ao erário público. Conforme a inicial, nesse período, saíram dos cofres públicos de forma indevida mais de R$ 646 mil. Os valores referentes ao exercício de 2012 serão calculados. A ação também é contra o atual presidente da Câmara, Gerson Luis da Silva.
Na ação civil pública, o MP apurou que, atualmente, os vereadores recebiam R$ 850 por mês para essa finalidade, sem que houvesse necessidade de prestar contas dos gastos, apenas a nota fiscal da compra do combustível. “Causa espanto, ainda, que tais verbas foram pagas inclusive durante os recessos parlamentares”, analisa a promotora de Justiça Rochelle Jelinek, que ingressou com a ação. Conforme ela, apesar dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado em exercícios anteriores, os sucessivos presidentes do Legislativo municipal continuaram autorizando o pagamento do benefício. “Com isso, ingressaram no âmbito da improbidade administrativa por afrontarem os princípios da moralidade, da legalidade, economicidade e razoabilidade, além de causar prejuízo ao erário público”, constata.
“Com o valor de R$ 850 é possível abastecer combustível suficiente para rodar aproximadamente 3,2 mil quilômetros por mês, o equivalente a uma viagem de Alvorada a Belém do Pará”, compara a Promotora. “Além disso, não se pode esquecer que esse valor que os vereadores recebiam mensalmente apenas para custear combustível é maior que a renda média da população de Alvorada, que precisa sobrevir com muito menos que isso”, questiona Rochelle Jelinek.
Após o trânsito em julgado, a ação civil pública pede que todos percam os direitos políticos por oito anos, bem como devolvam aos cofres municipais os valores pagos de forma indevida.
