Liminar afasta servidor da Câmara Municipal de Guaíba por irregularidades

Atendendo a pedido liminar do Ministério Público, o Judiciário de Guaíba afastou o servidor da Câmara Municipal daquele Município, Nelson Miguel da Silveira. Um inquérito civil público constatou que ocorreram diversas irregularidades, durante o ano de 2002, na administração passada na Câmara Municipal.

A mesma liminar também quebrou o sigilo fiscal do ex-presidente da Casa, Olmes Oscar da Silveira, e dos funcionários Maria Nilda Ramos Chagas e Carmen Monica Ribeiro da Silva, além do servidor afastado, Nelson Miguel da Silveira.

A medida liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria Civil de Guaíba. Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos envolvidos, por improbidade administrativa, pelas seguintes irregularidades: pagamento de funções gratificadas sem fundamento legal e de diárias ilegais, uso do patrimônio público por particulares, ausência de registros da receita e despesa extra-orçamentária, registro de despesas sem comprovante fiscal, entre outras. (Jorn. Célio Romais)