Instaurado Inquérito para apurar denúncias de irregularidades na Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul

A Promotora de Justiça de Guaíba, Cinara Dutra Braga instaurou um Inquérito Civil para apurar denúncias de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário público decorrentes do pagamento de diárias aos vereadores da Câmara Municipal de Eldorado do Sul durante o exerecício de 2003, bem como a regularidade das diárias pagas aos Vereadores desde o início da legislatura (2001). Foi solicitado ao Procurador-Geral de Justiça à intermediação junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, a fim de que seja remetida, com a maior brevidade possível, a análise das contas do Município de Eldorado do Sul, especificamente no que se refere ao pagamento das diárias dos Vereadores. A promotora requisitou ainda junto ao Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul, a legislação que regulamenta a fixação de diárias e a presidência da Câmmara de Vereadores de Porto Alegre a remessa da legislação que dispõe sobre a regulamentação e fixação de diárias aos Vereadores da Capital. Diante destas informações, a promotora vai estudar a possibilidade de ajuizar uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.