Ação do Ministério Público impede formação de cartel na área da saúde

A pedido do Ministério Público de Uruguaiana o juiz Celso Roberto Fialho Fagundes deferiu antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada contra a Unimed daquela cidade. A decisão judicial determina que a empresa de saúde se abstenha de exigir exclusividade dos médicos conveniados. O Ministério Público entendeu como formação de cartel a exigência da empresa de que os médicos cadastrados não pudessem atender outros convênios de saúde. A Justiça viu como irreparável a atitude da Unimed, pois os profissionais se sentiam sufocados não restando outro caminho senão a cessação de suas atividades. Foi ordenado também a publicação local, durante sete dias, do teor da decisão para o conhecimento geral da comunidade. O descumprimento implicará em multa de mil reais por dia.