Para atender o que preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e também garantir o direito à educação, próximo à moradia, de crianças e adolescentes residentes nas Ilhas que compõem o arquipélago Delta do Jacuí, em Porto Alegre, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, através da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, firmará termo de compromisso com o Estado. O documento será assinado nesta sexta-feira, 27/12, às 16h, na Colônia de Pescadores da Ilha da Pintada, pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria-Geral do Governo, Coordenadoria do Centro Administrativo Regional Ilhas (CAR/Arquipélago) e famílias. Pelo termo, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente compromete-se a reassentar famílias na avenida Presidente Vargas s/n, estando localizada entre os números 390 e 400, fundos, na Ilha da Pintada. Também promover a regularização fundiária da área, adquirir e contratar a construção de cinco casas de madeira, bem como providenciar a instalação de rede elétrica. O Departamento de Florestas e Áreas Protegidas promoverá as ações necessárias para impedir novas ocupações não autorizadas nas áreas a serem desocupadas, bem como no local do reassentamento. O Município de Porto Alegre fará estudo de viabilidade junto ao DMAE para disponibilizar água potável às famílias reassentadas. Cada família terá direito ao uso de uma unidade habitacional, sujeitando-se às condições estabelecidas através do Termo de Concessão de Uso. As famílias comprometem-se a manter os filhos na escola, enquanto estiverem em idade escolar. As cláusulas estipuladas no termo deverão ser implementadas no prazo de quatro meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado caso haja motivo justificado. O promotor de Justiça Miguel Velasquez destaca que "não serão admitidas novas ocupações sem autorização do órgão competente".