Prefeitura de Sapucaia do Sul paga multa por descumprimento de acordo
A Prefeitura de Sapucaia do Sul terá que pagar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, através de um precatório, quase R$ 250 mil como conseqüência de um descumprimento de Compromisso de Ajustamento celebrado em dezembro de 1998 com a Fepam e o Município para regularizar o lixão da cidade num prazo máximo de seis meses. A multa pela quebra do acordo havia sido fixada em 5.000 Ufirs. Na data de hoje, depois de ter atualizado o cálculo (R$ 248.247,65), o promotor de Justiça José Guilherme Giacomuzzi está pedindo que o feito seja remetido ao Tribunal de Justiça do Estado para que seja expedido o precatório para pagamento. Como o Município cumpriu apenas cinco das dez medidas estipuladas no documento no prazo estabelecido, a Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária ingressou em juízo, em setembro de 1999, para cobrar a referida multa. A Prefeitura de Sapucaia embargou a execução, alegando que havia tomado todas as medidas, mas a Justiça, em 1º grau, deu razão ao Ministério Público. Após o Município ter apelado da decisão, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dezembro do ano passado, negou provimento e confirmou a sentença, reafirmando a razão do Ministério Público. Em março deste ano, a decisão transitou em julgado, tendo ganho de causa o Ministério Público. O promotor Giacomuzzi entende que o fato revela "a irresponsabilidade do Executivo Municipal no trato do meio ambiente no referido caso, porque tomou medidas somente depois de premido por ação judicial."
