Liminares impedem a comercialização de combustível fora das especificações técnicas no interior do Estado

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, em atuação conjunta com a Promotoria de São José do Ouro, ajuizou na respectiva comarca duas ações cautelares inominadas contra as empresas Abastecedora de Combustíveis Baldissera Ltda. e Hilário Kohl e Cia. Ltda., respectivamente nos municípios de Machadinho e Barracão. A Justiça deferiu as liminares, determinando a proibição de comercialização de álcool mediante o lacramento de bombas e tanques, bem como a apreensão do boletim de conformidade e documentação fiscal de comercialização do produto em vista de laudo técnico apontando a desconformidade com as especificações técnicas legais. Agora, são 31 as liminares deferidas, o que demonstra o êxito obtido pelo Ministério Público no combate ao combustível adulterado.
A atividade de defesa coletiva dos consumidores no setor de combustíveis tem sido intensificada, em face de convênios celebrados com a ANP, Fundação CIENTEC, Estado do Rio Grande do Sul, INMETRO, dentre outros órgãos.