A Promotoria de Justiça de São Vicente do Sul ingressou na última quinta-feira, 24, com ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que o município de Mata, na Região Central, e o Governo do Estado forneça três caixas, ao mês, durante cinco meses, do medicamento Isotretinoina 20mg, a um adolescente, de 15 anos, que possui baixa do sistema imunológico em seu organismo. A ação é firmada pela promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida, que atua como substituta na Comarca.

De acordo com a Promotora, a saúde do adolescente inspira cuidados e sua família possui uma condição econômica incompatível para manter o tratamento. Segundo ela, a Constituição Federal expressa que “é dever do Estado assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde”. Acrescenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que é incumbência do Poder Público fornecer gratuitamente os medicamentos a quem necessita.