MP ajuíza ação pedindo regulamentação de bicicletas elétricas em Agudo

A Promotoria de Justiça da Comarca de Agudo quer que os veículos ciclomotores (V-bikes), também conhecidos como bicicletas elétricas, sejam registrados e licenciados naquele Município. Para tanto, foi ajuizada ação civil pública no Judiciário local. Conforme o pedido formulado pelo promotor de Justiça substituto Sandro Loureiro Marones, a Prefeitura deverá enviar, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para a Câmara Municipal que discipline a matéria.

Na ação civil pública, o Ministério Público ressalta que a Resolução nº 315/2009, do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece que veículos de duas ou três rodas, providos de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 quilos e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 quilômetros por hora foram equiparados a ciclomotores com a denominação de cicloelétricos. Da mesma forma, salienta que em Santa Cruz do Sul, onde há uma fábrica das bicicletas, o tema já foi normatizado, tendo a Câmara aprovado o registro e licenciamento das V-Bikes comercializadas no Município. Também sublinhou que, conforme o Código Nacional de Trânsito, cabe ao Município regulamentar a matéria.

Com a regulamentação feita em Santa Cruz do Sul, que foi o 1º município a definir a matéria, a condução das bibicletas elétricas passou a ser disciplinada pela lei federal, ou seja, os condutores devem ser maiores de 18 anos e podem optar pela carteira de habilitação de motocicletas ou autorização de condução de ciclomotores, ambas autorizadas pelo Contran.