TJ mantém liminar que proíbe banco de cobrar tarifa de emissão de boleto
pauladr
Liminar foi concedida em ação proposta pelo Ministério Público
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco PSA Finance Brasil S.A., manteve liminar favorável aos consumidores proibindo a cobrança de tarifa pela emissão de boleto de cobrança.
A liminar havia sido concedida em ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra o Banco PSA.
