Acordo judicial disciplina acesso em casas de jogos eletrônicos de Caxias do Sul
Com a finalidade de disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em “lan houses” de Caxias do Sul – casas conhecidas por explorar jogos eletrônicos pela Internet, o Ministério Público com atuação junto ao Juizado Regional da Infância e Juventude do município firmou, nesta terça-feira, 30/11, acordo judicial com esses estabelecimentos comerciais. Dentre as várias cláusulas ajustadas no documento, consta que todo usuário com idade até 16 anos incompletos, deve ser devidamente cadastrado pela empresa e ter autorização escrita dos pais ou responsáveis.
Ficou expressamente vedado o ingresso de menores de 12 anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um dos pais ou do responsável identificado, os quais deverão buscá-los no horário previamente agendado. Também não será permitido a permanência de menores de 16 anos incompletos após às 22h, a venda ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados para menores de 18 anos. O estabelecimento deverá afixar junto à porta ou em local de ampla visibilidade, aviso relativo às proibições e regras estabelecidas no acordo e, ainda, informar a classificação dos jogos eletrônicos oferecidos, obedecendo a Portaria nº 899, do Ministério da Justiça.
O promotor de Justiça Mauro Rocha de Porcheto ressalta que foi fixada uma cláusula penal para caso de descumprimento no valor de R$1 mil diários e, também, estipulado um prazo de 10 dias para que as empresas afixem os avisos contendo as proibições e regras estabelecidas no acordo, como prazo de 60 dias para se ajustarem às demais regras. (Jorn. Marco Aurélio Nunes).
