Condições de trabalho para Conselho
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo que a Prefeitura de São Borja seja obrigada a reestruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.
Na ação, a promotora de Justiça Cinthia Menezes Rangel pede que o Município providencie, no prazo de 30 dias, sala e mesa para reuniões, computador com acesso à Internet, máquina de xerox, materiais de expediente, celular, secretária e serviços de faxina. Da mesma forma, que a Prefeitura passe a destinar verbas destinadas à infância e adolescência no orçamento de 2010.
Por meio de inquérito civil, a Promotoria de Justiça Especializada de São Borja investigou a questão desde 2007. A Promotora de Justiça ressalta que tentou solucionar os problemas sem a necessidade de ingressar com a ação, não obtendo êxito.
Conforme Cinthia Menezes Rangel, a Constituição Federal estabelece diversas garantias e direitos aos adolescentes. “É responsabilidade do Município oferecer as condições adequadas ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo o ente público ser compelido a destinar os recursos orçamentários necessários para estruturá-lo, imprescindíveis ao bom desempenho das suas funções”, finaliza.
