Cassado diploma de vice-prefeito
Em sessão realizada na última quinta-feira, dia 16, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul decidiu, de forma unânime, dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra o Vice-Prefeito de São Sepé.
O Ministério Público de São Sepé interpôs recurso contra a expedição do diploma do vice-prefeito reeleito do Município, Luiz Fernando Dockhorn Tonetto, pedindo que fosse declarada a suspensão dos seus direitos políticos, com a declaração de inelegibilidade pelo prazo de três anos, a contar do cumprimento da pena.
Conforme consta na decisão, o trânsito em julgado da condenação criminal contra Luiz Fernando, com a consequente suspensão de seus direitos políticos, ocorreu após o prazo para impugnação do registro de candidatos, deixando de preencher os requisitos constitucionais de elegibilidade.
