Empresa é fechada por descumprimento de liminar
Na sexta-feira, 14, véspera do Dia Mundial do Consumidor, foi deferida ação coletiva de consumo movida pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon contra a Expansion Participação Administração e Comércio de Veículos Ltda.
O Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou o fechamento e a apreensão de documentos e equipamentos que guarneciam o estabelecimento.
O pedido decorreu do descumprimento de decisão liminar anteriormente outorgada para impedir a oferta de propostas para a aquisição de bens em anúncios de jornais, na seção de classificados. Tal prática, similar às cartas de créditos, recebe a denominação de "sociedade em conta de participação", mascarando a atividade de operação de consórcio ou atividade de captação antecipada de poupança popular, a qual depende de autorização para o funcionamento pelo Banco Central do Brasil.
O cumprimento da ordem judicial foi efetivada em conjunto por Oficiais de Justiça, pela equipe do Cidecon e pela Força-Tarefa da Promotoria de Justiça Especializada Criminal. (por Alline Goulart)
