Vereadores devem regular uso de diárias

Os vereadores de São Sepé devem encaminhar, em 60 dias, para debates e aprovação, projeto de lei ou resolução estabelecendo critérios para a concessão, pagamento, prestação de contas e fixação de valores das diárias para uso de vereadores e servidores da Câmara Municipal. A medida faz parte de termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público com os legisladores da cidade. Segundo a promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida, eles deverão zelar para que a decisão de concessão de diárias seja motivada, “explicitando o interesse público a justificar a viagem”.

Pelo acordo assinado, a autorização para viagens deverá ser feita em Plenário. Terá que ficar comprovado que o deslocamento é a serviço ou para representação da Câmara e que a finalidade atende ao interesse público, inclusive quando de viagem pelo Presidente. Os vereadores ou servidores deverão, ainda, prestar contas em 15 dias após o fim do evento na forma de relatório.

Mensalmente deverá ser publicado, em local visível na Câmara de Vereadores e no site da Internet, levantamento apontando a quantidade de diárias, finalidade do uso e valor percebido individualmente nos deslocamentos. Quando se tratar de participação em cursos, seminários, treinamentos ou congressos, a autorização somente será concedida quando estiver comprovada a programação do evento, identificação e qualificação dos palestrantes, carga horária e registro comercial da empresa ofertante do encontro.