Mecânica não pode atuar em zona residencial
A Promotoria de Justiça de Osório ajuizou ação civil pública contra o município de Maquiné e contra uma oficina mecânica da cidade que estava localizada em uma área não autorizada pelo Plano Diretor. A empresa funcionava irregularmente em zona residencial. Seu pedido de expedição de alvará foi indeferido pela Prefeitura que, mesmo sabendo dessa irregularidade, não tomou as devidas providências, como fazer cessar a atividade. Resultado: sentença de 1º grau foi deferida pela Justiça de Osório. O estabelecimento foi obrigado a interromper sua rotina, sob pena de multa diária.
O Plano Diretor tem como função sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal, visando o bem-estar da comunidade local. A lei deve também fazer um planejamento territorial para definir o melhor modo de ocupar o espaço, havendo uma divisão do Município em áreas com destinações específicas, podendo ser residenciais, comerciais, industriais e mistas. Atuou na ação o promotor de Justiça Júlio Alfredo de Almeida. O município de Maquiné pertence à comarca de Osório. (Por Paula Derzete)
