Derrubada de veto é lamentada
“Lamentamos a posição da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que feriu a autonomia e a independência dos poderes ao derrubar o veto do Governador daquele estado. Espera-se que o STF restabeleça o equilíbrio e a harmonia entre os poderes”. A frase é do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner. Ele lastima que a Assembléia Legislativa mineira tenha derrubado o veto do governador Aécio Neves ao Projeto de Lei Complementar 17/07, que altera a organização do Ministério Público daquele estado. Renner entende que tal questão não atinge apenas o Ministério Público mineiro, mas tem reflexos de âmbito nacional, “afrontando conquistas históricas ratificadas no texto constitucional, que aposta no Ministério Público como garantia institucional do Estado Democrático de Direito”.
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, também lamentou a atitude da Casa Legislativa que, “embora se reconheça, seja soberana, não está imune a divergências próprias do regime democrático”. No final do mês passado, o Chefe do Ministério Público gaúcho chegou a enviar oficio ao Governador de Minas Gerais. A iniciativa teve o propósito de apoiar os colegas mineiros e ao mesmo tempo solicitar sensibilidade política ao Governador em torno do veto. A modificação do projeto de lei pela Assembléia Legislativa mineira permite, por exemplo, o foro privilegiado para autoridades locais.
A maior parte do veto do Governador de Minas Gerias foi rejeitada. Foram 60 votos contrários à medida. Assim, a proposição seguirá, novamente, para Aécio Neves. A partir do recebimento começará a contagem de prazo previsto no regimento interno, para que promulgue a proposição de lei. Se isso não for feito, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará.
O Ministério Público mineiro entregará, nesta segunda-feira, uma representação ao Procurador-Geral da República solicitando o ajuizamento de ADIN ao Supremo Tribunal Federal. Mauro Renner frisa que a aprovação de um projeto de lei dessa natureza representa “um retrocesso na atuação institucional, notadamente no combate à corrupção e à improbidade administrativa, afetando, assim, o constante e salutar processo da busca pela transparência nos setores públicos”.
