Legislação

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Aviso de Contratação Direta com Disputa

LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre a dispensa eletrônica com disputa.
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração

Decreto n.º 42.250, de 19 de maio de 2003
Regulamenta a Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS.

Decreto n.º 57.034, de 22 de maio de 2023
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS, QUE COMPREENDEM OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 72 A 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

DECRETO Nº 36.888, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996.
Regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo-CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Instrução Normativa CAGE 11/23
Regulamenta a apresentação das demonstrações contábeis para fins de avaliação das condições de habilitação econômico-financeira de licitantes no âmbito da Administração Pública Estadual, institui Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes.

LEI N.º 11.389, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999
Institui o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.

LEI Nº 10.697, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.
Autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Provimento 53/2005
Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a aplicação da Resolução n° 1, de 14 de novembro de 2005, do Conselho Nacional do Ministério Público.

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 28 DE ABRIL DE 2009
Altera as Resoluções CNMP nº01/2005, nº07/06 e nº21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal.

Licitações e Contratos da Administração Pública

DECRETO Nº 57.034, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, as contratações diretas, que compreendem
os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que tratam os arts. 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

LEI N.º 11.354, DE 19 DE JULHO DE 1999
Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da administração pública estadual.

LEI N.º 13.706, DE 06 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.

LEI Nº 12.385, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Provimento 40/2004
Dá nova disciplina ao Sistema de Registro de Preços da Procuradoria-Geral de Justiça e revoga o Provimento nº 13, de 04 de abril de 2001.

Pregão

DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000.
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI Nº 13.191, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Provimento 54/2002
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o artigo 1º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002, que trata de licitação na modalidade denominada pregão, e dá outras providências.

Proteção do Consumidor

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.