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ORDEM DE SERVIÇO Nº 15/2014

Dispõe sobre a destinação de vagas de estacionamento no prédio do Ministério Público localizado na Av. Santana, 440, em Porto Alegre.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DANIEL SPERB RUBIN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a previsão constitucional de adaptação dos edifícios de uso público, com vistas a garantir o adequado acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Resolução n.º 81, de 31 de janeiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e serviços do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 124 do Plano Diretor do Município de Porto Alegre;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta no expediente administrativo tombado sob o n.º PR.01217.00599/2014-7,

RESOLVE editar a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º Fica destinada uma vaga de estacionamento de veículos, no prédio do Ministério Público localizado na Av. Santana, 440, a pessoas com deficiência, sendo as demais vagas de uso exclusivo de Promotores de Justiça classificados nas Promotorias de Justiça sediadas no local.

Parágrafo único. A vaga destinada à pessoa com deficiência a que se refere o “caput” deste artigo, localizada em local próximo à entrada principal do Prédio ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, será devidamente identificada em observância às especificações técnicas de desenho e traçado, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e à legislação brasileira específica.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço n.º 05/2005.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2014.

DANIEL SPERB RUBIN,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/12/2014.


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