ORDEM DE SERVIÇO N. 13/2025 - SUBADM

ORDEM DE SERVIÇO N.º 13/2025-SUBADM

Dispõe sobre o limite de designações da Gratificação por Atividade de Apoio à Gestão e à Atividade-Fim do MPRS, de que trata o art. 17-B da Lei Estadual n.º 15.516/2020, e dá outras providências.

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS HERIBERTO ROOS MACIEL, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Provimento n.º 78/2025-PGJ, que regulamenta a Gratificação por Atividade de Apoio à Gestão e à Atividade-Fim do MPRS;

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA.00033.001.889/2025, editar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1.º  Fica autorizada, no decorrer do ano de 2026, a designação e a consequente percepção da Gratificação por Atividade de Apoio à Gestão e à Atividade-Fim do MPRS de que trata o art. 17-B da Lei Estadual n.º 15.516/2020 de servidores lotados em unidades administrativas vinculadas à:

I – Procuradoria-Geral de Justiça;

II – Subprocuradorias-Gerais de Justiça; e

III – Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Parágrafo único. São prorrogadas, por tempo indeterminado, as gratificações já concedidas no decorrer do ano de 2025, ficando vedadas novas designações no decorrer do referido ano.

Art. 2º A Gratificação por Atividade de Apoio à Gestão e à Atividade-Fim do MPRS, quando concedida em virtude do servidor desempenhar atividades de relevante importância para o apoio à gestão da respectiva unidade administrativa, fica condicionada ao cumprimento da jornada de trabalho integralmente presencial e mediante registro da efetividade por meio do sistema de ponto eletrônico da Instituição.

Art. 3.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2025.

HERIBERTO ROOS MACIEL,

Procurador de Justiça,

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

DEMP: 12/11/2025.