ORDEM DE SERVIÇO N. 17/2020 - PGJ

Altera a Ordem de Serviço n. 06/2015-PGJ, que estabelece diretrizes e instruções a respeito da classificação e do tratamento das informações com restrição de acesso, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PR.01413.00857/2020-8, editar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1.º Altera o artigo 23, caput, da Ordem de Serviço n. 06/2015-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. A busca e o acesso aos elementos relacionados no art. 22 estão condicionados ao perfil do usuário e à classificação de acesso conforme descrito a seguir:”

“[...]”

Art. 2.º O item 1 da alínea “c” do inciso II do art. 23 da Ordem de Serviço n. 06/2015-PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. [...]

“[...]”

“II - “[...]”

“[...]”

c) “[...]”

“1. Nas hipóteses de PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA relativo a servidores ou membros, ou classificados no assunto 930282 – Auditoria Interna; de PROCEDIMENTOS CORREICIONAIS e subníveis; e de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), busca e visualiza CLASSE, ASSUNTO, NÚMERO, EVENTOS.”

“[...]”

Art. 3.º O item 2 da alínea “c” do inciso V do art. 23 da Ordem de Serviço n. 06/2015-PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. [...]

“[...]”

“V - “[...]”

“[...]”

c) “[...]”

“[...]”

“2. Nas hipóteses de NOTÍCIA DE FATO (NF), PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA), PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (PP), INQUÉRITO CIVIL (IC), busca e visualiza CLASSE, ASSUNTO, NÚMERO, EVENTOS, TEOR DOS DOCUMENTOS.

“[...]”

Art. 4.º Acrescenta item 3 à alínea “c” do inciso V do art. 23 da Ordem de Serviço n. 06/2015-PGJ, com a seguinte redação:

“Art. 23. [...]

“[...]”

“V - “[...]”

“[...]”

c) “[...]”

“[...]”

“3. Nas hipóteses de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PIC-MP, busca e visualiza CLASSE, ASSUNTO, NÚMERO, EVENTOS.

“[...]”

Art. 5.º A alínea “c” do inciso VI do art. 23 da Ordem de Serviço n. 06/2015-PGJ passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos itens “1” e “2”:

“Art. 23. [...]

“[...]”

“VI - “[...]”

“[...]”

“c) USUÁRIO INTERNO: busca e visualiza CLASSE, ASSUNTO, NÚMERO, EVENTOS, TEOR DOS DOCUMENTOS, NOME DAS PARTES, NOME DOS DEMAIS SUJEITOS, DEMAIS DADOS DOS SUJEITOS.”

“1. Nas hipóteses de QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO; QUEBRA DE SIGILO FISCAL; QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO; QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO; INTERCEPTAÇÃO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (TELEMÁTICA E INFORMÁTICA); INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA; CAUTELAR INOMINADA - DE BUSCA E APREENSÃO; BUSCA E APREENSÃO; MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (BUSCA E APREENSÃO DE BENS; INDISPONIBILIDADE/SEQUESTRO DE BENS), busca e visualiza CLASSE, ASSUNTO, NÚMERO, EVENTOS.”

“2. Nas hipóteses de informações referentes às classes MEDIDAS CAUTELARES e subníveis; PROCESSOS CAUTELARES e subníveis; PROCESSO CAUTELAR e subníveis; PROCEDIMENTOS CAUTELARES e subníveis; PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; e MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, busca e visualiza CLASSE, ASSUNTO, NÚMERO, EVENTOS.”

“[...]”

Art. 7.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2020.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Secretário-Geral do Ministério Público.
DEMP: 08/10/2020.