ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2019 - PGJ

Altera a Ordem de Serviço n. 09/2013-PGJ, que dispõe acerca de critérios gerais para a conversão em pecúnia, de até dez (10) dias de cada período de férias, a que fazem jus os Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em atividade.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 177 da Lei Estadual n. 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e o disposto no artigo 220, § 3.º, da Lei Complementar Federal n. 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, em especial a legalidade e a eficiência;

CONSIDERANDO que a instituição deve envidar todos os esforços para garantir a perfeita regularidade e continuidade da prestação de seus serviços, em prol da sociedade e em atendimento ao interesse público,

RESOLVE, tendo em visa o conteúdo constante no PR.00006.00211/2012-0, editar a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1.º Altera o § 1.º do art. 1.º da Ordem de Serviço n. 09/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º [....]”

“§ 1.º Em havendo acúmulo de férias, a conversão em pecúnia incidirá, preferencialmente, sobre o período mais antigo.”

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de março de 2019.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 18/03/2019.