ATO TEMPORÁRIO N. 10/2026

Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 95, para atuação na Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO TEMPORÁRIO N.º 10/2026-PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 95, para atuação na Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.324/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 95, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 95
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Matéria de competência do 1º Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre (expedientes originários com dígitos finais ímpares e vinculados de qualquer numeração).
1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Matéria de competência do 1º Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre (expedientes originários com dígitos finais ímpares e vinculados de qualquer numeração).
1º Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Feitos judiciais originários (dígitos finais ímpares) e vinculados aos expedientes policiais/investigatórios do cargo (PJSubst. de EF - 95).
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Matéria de competência do 1º Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre.

Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 6/4/2026, com vigência até 3/5/2029.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 8 de abril de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 9/4/2026.