ATO TEMPORÁRIO N. 6/2026

Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 97, para atuação na Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO TEMPORÁRIO N.º 6/2026-PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 97, para atuação na Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.326/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 97, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 97
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Feitos judiciais originários (dígitos finais ímpares) e vinculados aos expedientes policiais/investigatórios do cargo (PJSubst. de EF - 97).
2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Matéria de competência da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central de Porto Alegre (expedientes originários com dígitos finais ímpares e vinculados de qualquer numeração).
1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Matéria de competência da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central de Porto Alegre (expedientes originários com dígitos finais ímpares e vinculados de qualquer numeração).
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata

Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 6/4/2026, com vigência até 5/4/2029.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 8 de abril de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 9/4/2026.