ATO TEMPORÁRIO N. 20/2025

Modifica, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 46, para atuação na Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.

ATO TEMPORÁRIO N.º 20/2025 - PGJ

Modifica, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 46, para atuação na Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.747/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 46, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 46
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Pelotas	Vara de Execuções Criminais		Execução Penal - Atuação Regional: VEC Pelotas (Rio Grande, Camaquã, Jaguarão, Canguçu e Pelotas).	Dígitos finais 1,3,5,7,9
2º Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Pelotas	Vara de Execuções Criminais		Execução Penal - Atuação Regional: VEC Pelotas (Rio Grande, Camaquã, Jaguarão, Canguçu e Pelotas).	Dígitos finais 1,3,5,7,9
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Execução Penal - Atuação Regional: VEC Pelotas (Rio Grande, Camaquã, Jaguarão, Canguçu e Pelotas).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Presídio Regional de Pelotas, Anexo do Presídio Regional de Pelotas e Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 5ª Região

Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.°/5/2025, com vigência até 30/4/2026.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de maio de 2025.

CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO,

Procurador-Geral de Justiça interino

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 20/5/2025.